LegalizePortaria n.º 462/73 — Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de…
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Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973
de 5 de Julho
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o antigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 20744999$10 para reforço das verbas que se indicam, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.
Capítulo 12.º, artigo 326.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 963580$00
Esquemas de regadio e povoamento ... 373435$50
3) Melhoramentos rurais:
Abastecimento de água ... 650075$00
Electrificação ... 800000$00
4) Energia:
Estudos, produção, transportes e distribuição ... 2250000$00
5) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 742005$30
Portos e navegação ... 150000$00
Transportes aéreos e aeroportos ... 9210682$30
Telecomunicações ... 3837825$20
6) Turismo ... 100000$00
7) Educação e investigação:
Educação ... 2059815$90
Investigação não ligada ao ensino ... 616677$50
8) Habitação e urbanização:
Habitação ... 912671$20
Urbanização ... 1550222$90
9) Saúde:
Saúde ... 1528008$30
... 25744999$10
2.º Utilize, para contrapartida do crédito referido no número anterior, os seguintes recursos:
De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano económico de 1972:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 16818109$50
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 3926889$60
De saldos de contas de exercícios findos ... 5000000$00
... 25744999$10
Ministério do Ultramar, 20 de Junho de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.
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