LegalizePortaria n.º 504/73 — Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor dos Estados de Angola e de Moçambique e da…
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Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor dos Estados de Angola e de Moçambique e da província de Macau
de 27 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:
1.º Reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado Português de Angola:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 1537.º «Quota-parte da província em encargos na metrópole»:
N.º 1) «Conselho Ultramarino - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 173264$00
N.º 2) «Instituto de Higiene e Medicina Tropical - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 581264$00
N.º 3) «Hospital do Ultramar - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 531500$00
N.º 5, alínea a) «Agência-Geral do Ultramar - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 327307$00
N.º 7, alínea a) «Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Despesas com o pessoal, material, pagamento de serviços e diversos encargos, para a realização de trabalhos científicos e formação de investigadores, conforme plano a aprovar pelo Ministro do Ultramar» ... 1358972$00
... 2972307$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Administração Geral e Fiscalização
Serviços de Saúde e Assistência
Despesas com o pessoal:
Artigo 409.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1000000$00
Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola
Despesas com o pessoal:
Artigo 525.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 972307$00
CAPÍTULO 7.º — Serviços de Fomento
Serviços de Veterinária
Despesas com o pessoal:
Artigo 1222.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1000000$00
... 2972307$00
2.º Reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado Português de Moçambique:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 2994.º «Quota-parte de Moçambique em encargos na metrópole»:
N.º 1), alínea a) «Conselho Ultramarino - Quota-parte de Moçambique nos encargos com este Organismo» ... 129192$00
N.º 2) «Instituto de Higiene e de Medicina Tropical» ... 433417$00
N.º 3, alínea a) «Hospital do Ultramar - Quota-parte de Moçambique nos encargos com este organismo» ... 396311$00
N.º 5, alínea a) «Agência-Geral do Ultramar - Quota-parte de Moçambique nos encargos com este organismo» ... 244056$00
N.º 8, alínea a) «Junta de Investigações do Ultramar - Despesas com o pessoal e material, pagamento de serviços e diversos encargos para realização dos trabalhos científicos, conforme o plano de investigações científicas elaborado» ... 1013312$00
... 2216288$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do capítulo 4.º, artigo 746.º, n.º 1, alínea a) «Administração Geral e Fiscalização - Segurança Pública - Corpo de Polícia de Segurança Pública - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da mesma tabela de despesa.
3.º Reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 270.º «Quota-parte da província em encargos na metrópole»:
N.º 1) «Conselho Ultramarino» ... 6094$00
N.º 2) «Instituto de Higiene e Medicina Tropical» ... 20444$00
N.º 3) «Hospital do Ultramar» ... 18693$00
N.º 5), alínea a) «Agência-Geral do Ultramar - Encargos deste organismo» ... 11512$00
N.º 8) «Junta de Investigações do Ultramar - Despesas com o pessoal, material, pagamento de serviços e diversos encargos para a realização de trabalhos científicos e formação de investigadores, conforme plano a aprovar pelo Ministro do Ultramar» ... 47796$00
... 104539$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do capítulo 5.º, artigo 173.º, n.º 1 «Serviços de Finanças - Repartição Provincial dos Serviços de Finanças - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», da mesma tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 19 de Julho de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e Moçambique e da província de Macau. - J. da Silva Cunha.
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