LegalizePortaria n.º 544/73 — Define quais os comandos e organismos da Armada cujos comandantes ou directores têm direito à gratificação estabelecida…
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Define quais os comandos e organismos da Armada cujos comandantes ou directores têm direito à gratificação estabelecida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho
de 9 de Agosto
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Marinha, o seguinte:
Os comandos e organismos da Armada cujos comandantes ou directores têm direito à gratificação estabelecida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, nos quantitativos que se indicam, são os seguintes:
Comando Naval do Continente ... 2000$00
Comando Naval dos Açores ... 2000$00
Base Naval de Lisboa ... 1500$00
Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa ... 1200$00
Força de Fuzileiros do Continente ... 1200$00
Escola Naval ... 1200$00
Grupo n.º 1 de Escolas da Armada ... 1200$00
Grupo n.º 2 de Escolas da Armada ... 1200$00
Escola de Fuzileiros ... 1200$00
Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério da Marinha ... 1200$00
Unidades navais de comando de oficial superior, quando no porto de Lisboa ... 1000$00
Presidência do Conselho e Ministério da Marinha, 25 de Julho de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
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