LegalizeDecreto n.º 551/73 — Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de recuperação…
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Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de recuperação para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa do edifício do Campo dos Mártires da Pátria
de 25 de Outubro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de recuperação para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa do edifício do Campo dos Mártires da Pátria, pela quantia de 35000000$00.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Ano de 1973 - 25000000$00.
Ano de 1974 - 10000000$00.
O saldo apurado em 1973 será adicionado à importância fixada para o ano seguinte.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 4 de Outubro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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