LegalizePortaria n.º 568/73 — Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila da Marinha Grande
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Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila da Marinha Grande
de 18 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio, artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, e artigo 1.º, n.º 3, do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, o seguinte:
1.º Seja criada uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila da Marinha Grande e competência na área do respectivo concelho;
2.º A mesma conservatória deverá funcionar anexada à Conservatória do Registo Civil daquele concelho;
3.º O quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados - registo civil e registo predial - ficará constituído da seguinte forma:
Um segundo-ajudante;
Um terceiro-ajudante;
Dois escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe.
4.º Os novos serviços entrarão em funcionamento em 1 de Outubro próximo.
Ministério da Justiça, 8 de Agosto de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
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