LegalizeDecreto n.º 573/73 — Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 43074685$00
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 43074685$00
de 2 de Novembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 43074685$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 4.º «Instituto Nacional de Estatística»:
Artigo 158-A «Outras despesas correntes»:
N.º 1 «Inquérito sobre transportes na área metropolitana de Lisboa» (19) ... 6000000$00
Capítulo 16.º «Despesas comuns»:
Forças militares extraordinárias no ultramar
Artigo 553.º «Bens duradouros» ... 438685$00
... 6438685$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º «Direcção-Geral das Serviços Prisionais»:
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 381.º «Bens não duradouros»:
N.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 300000$00
N.º 3 «Alimentação, roupas e calçado» ... 40000$00
... 340000$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 12.º «Direcção-Geral do Comércio»:
Direcção-Geral
Artigo 260.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4 «Publicidade e propaganda» ... 541000$00
Capítulo 24.º «Contas de ordem»:
Artigo 453.º «Fundo de Fomento de Exportação», n.º 1 «Serviços gerais» ... 35755000$00
... 36296000$00
... 43074685$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 5.º, grupo 2, artigo 94.º «Serviços de comércio - Registo de marcas» ... 541000$00
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 116.º «Serviços diversos» ... 340000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 129.º «Diversos serviços e bens não duradouros - Serviços diversos» ... 6000000$00
Capítulo 14.º, artigo 165.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 438685$00
Capítulo 15.º, artigo 186.º «Fundo de Fomento de Exportação - Serviços gerais» ... 35755000$00
... 43074685$00
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
Promulgado em 26 de Outubro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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