LegalizeDecreto n.º 587/73 — Concede aos Dr. César Henrique Moreira Baptista, brigadeiro José Pereira do Nascimento, brigadeiro José Alberty…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede aos Dr. César Henrique Moreira Baptista, brigadeiro José Pereira do Nascimento, brigadeiro José Alberty Correia, comandante Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Dr. Rui Jorge Martins dos Santos, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto e Dr. Alfredo Jorge Assis dos Santos a exoneração, que pediram, dos lugares de Secretário de Estado, respectivamente, da Informação e Turismo, da Aeronáutica, do Exército, da Administração Ultramarina, do Fomento Ultramarino, do Trabalho e Previdência e da Saúde e Assistência
de 7 de Novembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição:
Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, conceder aos Dr. César Henrique Moreira Baptista, brigadeiro engenheiro aeronáutico José Pereira do Nascimento, brigadeiro José Alberty Correia, comandante Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Dr. Rui Jorge Martins dos Santos, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto e Dr. Alfredo Jorge Assis dos Santos a exoneração, que me pediram, de Secretários de Estado, respectivamente, da Informação e Turismo, da Aeronáutica, do Exército, da Administração Ultramarina, do Fomento Ultramarino, do Trabalho e Previdência e da Saúde e Assistência, lugares que me apraz declarar exerceram com zelo, inteligência e acendrado patriotismo.
Assinado em 7 de Novembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - Marcello Caetano.
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