Decreto n.º 602/73 — Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

de 12 de Novembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1970 a 1972, respeitantes a vencimentos, prés, gratificações de serviço aéreo, pensão de reserva, combustíveis e lubrificantes, encargos próprios das instalações, pertencentes ao Gabinete do Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, Auditoria Administrativa do Porto, Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 12943$60

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1972, referente a deslocações e encargos com a saúde, contraído pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 1088$70

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1970 a 1972, referentes a conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, alimentação, roupas e calçado, combustíveis e lubrificantes e comunicações, contraídas pelas Cadeias do Forte de Peniche, Prisão-Hospital de S. João de Deus e Estabelecimento Prisional de Lisboa ... 290891$90

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1968 a 1972, respeitantes a sobresselentes de viaturas, vencimentos, prês, ajudas de custo, gratificações, subsídio de guarnição, pensões de invalidez e subsídio eventual de custo de vida, pensão de reserva, contraídos por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 498266$80

Ministério da Educação Nacional

Despesas dos anos de 1971 e 1972, referentes a remunerações por serviços auxiliares, trabalhos especiais diversos, locação de bens, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, outros bens não duradouros, encargos próprios das instalações, comunicações, alimentação, roupas e calçado, combustíveis e lubrificantes, encargos não especificados, com a comissão encarregada do estudo da instalação de um parque de jogos, pertencente aos Liceus Nacionais de Carolina Michaëlis, da Horta e de Garcia de Orta, Escola Técnica de Serpa, Escolas Preparatórias de Eugénio dos Santos, de Luís António Verney e de Sernancelhe e Escola do Magistério Primário de Castelo Branco ... 290773$10

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1972, respeitante a gratificações ao director do serviço de inspecção, aos inspectores técnicos e subinspectores técnicos, contraído pela Secretaria-Geral do Ministério ... 45000$00

Art. 2.º É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba descrita no capítulo 9.º, artigo 182.º, n.º 4 «Comunicações», do actual orçamento em vigor do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 39449$20, respeitante a chamadas telefónicas da Direcção-Geral das Construções Escolares e a reembolsar pelo Comissariado do Desemprego.

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas competentes dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Hospital de Sobral Cid

Despesas do ano de 1972, respeitantes a alimentação, roupas e calçado, encargos próprios das instalações, drogas e medicamentos, trabalhos especiais diversos, encargos não especificados e comunicações ... 1446944$30

Hospital de Miguel Bombarda

Encargos do ano de 1972, referentes a medicamentos, géneros alimentícios, tecidos para vestuário de doentes e fardamentos para pessoal, combustível para confecção de alimentação, electricidade, telefones e encargos diversos ... 5271973$00

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Encargo dos anos de 1971 e 1972, respeitante à rectificação às diárias, complemento da factura de Dezembro, subsídio de cooperação, abono de um dia de vencimento de uma serventuária que foi transferida para o Hospital de Miguel Bombarda e abono de vencimento de uma enfermeira ... 4243318$70

Marcello Caetano - Horário José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 30 de Outubro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da Republica, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.