LegalizePortaria n.º 606/73 — Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa…
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Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973
de 7 de Setembro
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de ser reforçada uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo de Cabo Verde, utilizando como contrapartida o saldo de contas de exercícios findos, abra um crédito especial de 8000000$00, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 325.º, n.º 7), alínea b) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973 - Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.
Ministério do Ultramar, 25 de Agosto de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
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