LegalizePortaria n.º 668/73 — Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da…
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Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1973
de 8 de Outubro
Considerando o que foi proposto pelo Governo da Guiné no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 19260946$71 para reforço das verbas que se indicam da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973:
Capítulo 12.º, artigo 387.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 96754$00
Esquemas de regadio e povoamento ... 6874$10
3) Indústrias extractivas e transformadoras:
Indústrias extractivas ... 389043$80
4) Melhoramentos rurais:
Electrificação ... 450305$60
Promoção sócio-económica das populações rurais ... 4000000$00
7) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 4009950$40
Portos e navegação ... 5624178$60
Transportes aéreos e aeroportos ... 11583$20
Telecomunicações ... 3110000$00
Meteorologia ... 93090$10
8) Turismo ... 43258$90
9) Educação e investigação:
Educação ... 752498$41
Investigação não ligada ao ensino ... 97608$70
11) Saúde:
Saúde ... 575800$90
... 19260946$71
2.º Utilize, para contrapartida do crédito referido no número anterior, os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano económico de 1972:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 2979387$01
Administração provincial:
Rendimento das concessões petrolíferas ... 8068324$60
Organismos autónomos ... 8213235$10
... 19260946$71
É anulada a Portaria n.º 375/73, de 29 de Maio.
Ministério do Ultramar, 21 de Setembro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
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