LegalizeDecreto n.º 671/73 — Abre um crédito especial de 30000000$00 a favor do Ministério da Economia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre um crédito especial de 30000000$00 a favor do Ministério da Economia
de 18 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, um crédito especial de 30000000$00, a inscrever no segundo dos mencionados Ministérios, sob a forma seguinte:
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 15.º «Gabinete do Secretário de Estado».
Gabinete
Despesas correntes:
Artigo 324.º - A «Transferências - Sector público»:
N.º 1) «Empresa Pública de Parques Industriais» ... (53) 30000000$00
(53) Comparticipação total do Fundo de Fomento de Exportação.
Art. 2.º Para compensação do crédito previsto no artigo anterior é adicionada igual importância à verba descrita no capítulo 10.º, grupo 1, artigo 141.º «Fundos autónomos», do actual orçamento das receitas do Estado.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 10 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).