LegalizeDecreto n.º 68/73 — Regulamenta a transformação de postos escolares em escolas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regulamenta a transformação de postos escolares em escolas
de 26 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º A transformação de postos escolares em escolas, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 67/73, de 26 de Fevereiro, será determinada por despacho do Ministro da Educação Nacional, desde que se verifiquem as condições indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 2.º A entrada em funcionamento das escolas criadas por aplicação do artigo anterior não depende de quaisquer outros requisitos ou formalidades.
Art. 3.º - 1. Os postos escolares cuja instalação e funcionamento estejam a cargo de entidades idóneas, de acordo com o artigo 5.º do Decreto n.º 20604, de 30 de Novembro de 1931, podem também ser convertidos em escolas, nos termos do artigo 1.º deste diploma.
A entrada em funcionamento das escolas referidas no número anterior ficará dependente de estar assegurada a responsabilidade pelos encargos de instalação, mobiliário e material de ensino por parte da entidade que mantém o posto escolar ou pelo município interessado e, bem assim, da verificação do condicionalismo de que depende a criação de, pelo menos, um lugar de professor.
Art. 4.º Cada uma das escolas criadas para substituir um posto escolar será provida de, pelo menos, um lugar de professor.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - José Veiga Simão.
Promulgado em 16 de Fevereiro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).