LegalizePortaria n.º 681/73 — Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente…
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico
de 9 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 18743035$36, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º «Construções e obras novas»:
N.º 1 «Edifícios e outras construções» ... 9146147$20
Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2, alínea g) «Aquisição de móveis - Equipamento de novas instalações e serviços» ... 9116888$16
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1, alínea b) «De imóveis - Prédios urbanos, incluindo reparações nos edifícios, canalização de água, instalação eléctrica, etc.» ... 180000$00
Diversos encargos:
Artigo 16.º «Vestuário, calçado e outros auxílios a prestar aos doentes pobres necessitados vindos das províncias ultramarinas» ... 20000$00
Artigo 17.º «Despesas de anos económicos findos» ... 280000$00
... 18743035$36
tomando como contrapartida os seguintes recursos:
Saldo do ano económico de 1972 ... 15512203$36
Excedente de receitas arrecadadas em 1973 ... 3230832$00
... 18743035$36
Ministério do Ultramar, 20 de Setembro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
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