Portaria n.º 691/73 — Anula a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março

Tipo Portaria

Publicação 1973-10-10

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Fonte DRE

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Anula a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março

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de 10 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, anular a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março, publicada na citada data no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 54, por se ter verificado, em tempo oportuno, o cumprimento das formalidades exigidas para a regularização do processo respeitante à coutada n.º 956, referente às propriedades denominadas «Corte de Messangil e anexas», com uma área de 612,4750 ha, situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa.

Secretaria de Estado da Agricultura, 1 de Outubro de 1973. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.

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