LegalizePortaria n.º 692/73 — Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, livros e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1976-09-25, Portaria n.º 580-A/76 — Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros…
Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, livros e outro material escolar e de ginástica
de 10 de Outubro
O aumento de preço que, no início do ano lectivo de 1973-1974, se verificou em livros, material escolar e de ginástica não terá total e cabal explicação no aumento de matérias-primas, salários e revalorização de moeda estrangeira.
Esse aumento, que se situa entre 4,5% e 88,4%, em comparação com os preços do ano lectivo anterior, terá, em alguns casos, carácter especulativo.
Convindo estudar o problema e atendendo a que, no regime de homologação prévia, os interessados, produtores e importadores terão ampla audiência para prova e justificção do aumento de preços que se propõe justificar, e ao interesse público na manutenção de preços, decide o Governo sujeitá-los a esse regime:
Manda o Governo da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, pelo Secretário de Estado do Comércio:
1.º Ficam sujeitos ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 196/72 os produtos a seguir indicados:
Livros escolares;
Material escolar;
Material de ginástica.
2.º O Secretário de Estado do Comércio, em despacho a proferir no prazo de trinta dias, especificará, de entre os produtos referidos no n.º 1.º da presente portaria, os que, definitivamente, serão sujeitos ao regime de homologação prévia de preços.
3.º As dúvidas que se suscitarem na interpretação e aplicação do disposto na presente portaria serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio.
4.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Outubro de 1973. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).