LegalizeDecreto-Lei n.º 714/73 — Altera as taxas de alguns artigos da Pauta dos Direitos de Importação
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera as taxas de alguns artigos da Pauta dos Direitos de Importação
de 31 de Dezembro
Por se reconhecer que, em face da expansão verificada em determinados sectores industriais do País, se torna necessário proporcionar o nível de protecção pautal adequado;
Por a maior parte das taxas da Pauta dos Direitos de Importação serem de natureza especifica, a sua incidência tributária não acompanha a variação de preços que se está verificando no mercado internacional;
Apesar de, em relação às importações originárias da Associação Europeia de Comércio Livre e das Comunidades Económicas Europeias, de acordo com os compromissos assumidos, os direitos de base, serem os que se encontravam em vigor, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1960 e em 1 de Janeiro de 1972;
Mostra-se conveniente, em relação ao comércio com países não pertencentes a qualquer daqueles agrupamentos económicos, a fim de assegurar o nível de protecção pautal conveniente, proceder à alteração das taxas de alguns artigos pautais;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. São alteradas, como segue, as taxas dos seguintes artigos da Pauta dos Direitos de Importação:
73.18 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 14$40.
Pauta mínima - Quilograma, 7$20.
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 4$00.
Pauta mínima - Quilograma, 2$00.
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 12$00.
Pauta- mínima - Quilograma, 6$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 3$20.
Pauta mínima - Quilograma, 1$60.
73.35 ...
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 10$00.
Pauta mínima - Quilograma, 5$00.
05 ...
Pauta máxima - Quilograma, 100$00.
Pauta mínima - Quilograma, 50$00.
73.38 ...
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 40$00.
Pauta mínima - Quilograma, 20$00.
74.03 ...
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 14$00.
Pauta mínima - Quilograma, 7$00.
74.04 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 14$00.
Pauta mínima - Quilograma, 7$00.
76.02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 10$00.
Pauta mínima - Quilograma, 5$00.
76.04 ...
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 20$00.
Pauta mínima - Quilograma, 10$00.
76.06 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 14$00.
Pauta mínima - Quilograma, 7$00.
82.02 ...
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 40$00.
Pauta mínima - Quilograma, 20$00.
82.09 ...
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 140$00.
Pauta mínima - Quilograma, 70$00.
84.01 ...
03 ...
Pauta máxima - Ad valorem, 40%.
Pauta mínima - Ad valorem, 20%.
84.22 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 30$00.
Pauta mínima - Quilograma, 15$00.
84.24 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 20$00.
Pauta mínima - Quilograma, 10$00.
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 8$00.
Pauta mínima - Quilograma, 4$00.
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 20$00.
Pauta mínima - Quilograma, 10$00.
84.25 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00,
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 10$00.
Pauta mínima - Quilograma, 5$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00.
84.27 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 16$00.
Pauta mínima - Quilograma, 8$00.
84.37 ...
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 40$00.
Pauta mínima - Quilograma, 20$00.
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 28$00.
Pauta mínima - Quilograma, 14$00.
84.40 ...
01 ...
Pauta máxima- Quilograma, 100$00.
Pauta mínima - Quilograma, 50$00.
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 80$00.
Pauta mínima - Quilograma, 40$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 100$00.
Pauta mínima - Quilograma, 50$00.
84.45 ...
02 ...
Pauta máxima - Ad valorem, 50%.
Pauta mínima - Ad valorem, 25%.
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 40$00.
Pauta mínima - Quilograma, 20$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 32$00.
Pauta mínima - Quilograma, 16$00.
06 ...
Pauta máxima - Quilograma, 28$00.
Pauta mínima - Quilograma, 14$00.
07 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00.
84.47 ...
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 32$00.
Pauta mínima - Quilograma, 16$00.
05 ...
Pauta máxima - Quilograma, 28$00.
Pauta mínima - Quilograma, 14$00.
84.56 ...
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 20$00.
Pauta mínima - Quilograma, 10$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00.
07 ...
Pauta máxima - Ad valorem, 24%.
Pauta mínima - Ad valorem, 12%.
84.59 ...
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 32$00.
Pauta mínima - Quilograma, 16$00.
05 ...
Pauta máxima - Quilograma, 28$00.
Pauta mínima - Quilograma, 14$00.
84.61 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 120$00.
Pauta mínima - Quilograma, 60$00.
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 72$00.
Pauta mínima - Quilograma, 36$00.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 28 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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