LegalizeDecreto n.º 725/73 — Abre créditos especiais no montante de 157688820$00
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos especiais no montante de 157688820$00
de 31 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 157688820$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Ministério das Finanças
Capítulo 20.º «Despesas comuns»:
Artigo 308.º «Restituições», n.º 4 «Ministério das Finanças», alínea 4 «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos», 1 «Títulos de anulação» ... 113967000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Serviços Judiciários»:
Direcção-Geral
Artigo 61.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Consumos de secretaria» (3) ... 9000$00
Capítulo 6.º-A «Centro de Informática»:
Artigo 586.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3 «Locação de bens» ... 445000$00
... 454000$00
Ministério do Exército
Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:
Direcções das armas
Direcção da Arma de Transmissões
Artigo 59.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 30000$00
Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército (Lisboa)
Artigo 197.º «Bens não duradouros»:
N.º 3 «Consumos de secretaria» ... 24000$00
N.º 4 «Outros bens não duradouros» ... 90000$00
Artigo 198.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 340000$00
Artigo 199.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 250000$00
Instituto de Odivelas
Artigo 212.º «Transferências - Particulares», n.º 1 «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades de alunas auxiliadas, incluindo doze universitárias» ... 130000$00
Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:
Direcção do Serviço de Material
Depósito Geral de Material de Guerra
Artigo 288.º «Bens não duradouros»:
N.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 20000$00
N.º 2 «Consumos de secretaria» ... ... 100000$00
N.º 3 «Outros bens não duradouros» ... 30000$00
Artigo 289.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 30000$00
Artigo 290.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 50000$00
Direcção do Serviço de Intendência
Artigo 293.º «Bens duradouros»:
N.º 2 «Material de aquartelamento e alojamento» ... 1732000$00
N.º 3 «Equipamento de secretaria» ... 768000$00
Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares
Artigo 300.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ... 400000$00
Capítulo 6.º «Regiões militares e comandos territoriais independentes»:
Região Militar de Lisboa
Art. 307.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 25000$00
Região Militar do Porto
Artigo 310.º «Bens não duradouros»:
N.º 1 «Combustíveis e lubrificantes» ... 60000$00
N. 2 «Consumos de secretaria» ... 20000$00
Artigo 311.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 25000$00
Artigo 312.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 20000$00
Região Militar de Évora
Artigo 323.º «Bens não duradouros», n.º 1 «Combustíveis e lubrificantes» ... 12000$00
Artigo 324.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 30000$00
Capítulo 7.º «Órgãos hospitalares»:
Hospital Militar Principal (Lisboa)
Artigo 338.º «Bens duradouros»:
N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 1000000$00
N.º 4 «Material fabril, oficinal e de laboratório» ... 22500$00
Artigo 339.º «Bens não duradouros»:
N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes» ... 865000$00
N.º 3 «Consumos de secretaria» ... 581160$00
N.º 4 «Outros bens não duradouros» ... 987355$00
Artigo 340.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 1020000$00
Artigo 341.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 810000$00
Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»:
Despesas gerais
Artigo 407.º «Remunerações diversas - Previdência social», n.º 1 «Encargos com a saúde» ... 500000$00
Artigo 410.º «Bens não duradouros», n.º 4 «Outros bens não duradouros» ... 750000$00
Artigo 411.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 6535000$00
Artigo 412.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 2 «Comunicações» ... 750000$00
Capítulo 9.º «Forças eventualmente constituídas»:
Regimento de Artilharia Antiaérea Fixa
Artigo 418.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 1451315$00
Artigo 421.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Outros bens não duradouros» ... 20000$00
Artigo 422.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 35000$00
Companhia Divisionária de Manutenção de Material (Entroncamento)
Artigo 427.º «Alimentação e alojamento-Em espécie» ... 486670$00
... 20000000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do pessoal»:
Serviço do Pessoal
Sargentos e praças do activo
Artigo 76.º «Alimentação e alojamento - Em espécie», n.º 2 «Rações, compreendendo dietas ...» ... 10000000$00
Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»:
Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações
Artigo 195.º «Participações e prémios», 1 «Emolumentos pessoais pelas inspecções à aparelhagem eléctrica e radioeléctrica ...» ... 250000$00
Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»:
Departamentos, capitanias e delegações
Tribunais marítimos
Polícia marítima
Artigo 344.º «Participações e prémios», n.º 1 «Emolumentos pessoais ...» ... 500000$00
... 10750000$00
Ministério das Obras Públicas
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 132.º «Outras despesas correntes», n.º 2 «Serviços por conta de terceiros», alínea 1 «Obras executadas coercivamente» ... 500000$00
Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Agricultura, silvicultura e pecuária
Hidráulica agrícola
Plano do Rega do Alentejo
Conclusão da 1.ª fase
Artigo 310.º «Investimentos», n.º 2 «Melhoramentos fundiários» ... 10000000$00
... 10500000$00
Ministério da Economia
Capítulo 24.º «Contas de ordem»:
Artigo 452.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:
N.º 2 «Exploração e fomento da produção de produtos secundários» ... 2000000$00
Ministério das Corporações e Segurança Social
Capítulo 5. «Magistratura do Trabalho»:
Tribunais do trabalho
Tribunais do trabalho (a reembolsar)
Artigo 97.º «Bens duradouros», n.º 2 «Equipamento de secretaria» ... 17820$00
... 157688820$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 1.º, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 113967000$00
Capítulo 3.º, grupo 1, artigo 62.º «Taxas diversas» ... 9000$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 87.º «Fundos autónomos» ... 17820$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 445000$00
Capítulo 6.º, grupo 3, artigo 98.º «Serviços gerais» ... 20000000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 119.º «Emolumentos pessoais»:
«Serviços de electricidade e comunicações» ... 250000$00
«Serviços jurisdicionais do Ministério da Marinha - Portos» ... 500000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 120.º «Alimentação e alojamento: Serviços do pessoal da Armada» ... 10000000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 129.º «Diversos serviços e bens não duradouros: Serviços hidráulicos» ... 500000$00
Capítulo 15.º, artigo 185.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas: Exploração e fomento da produção de produtos secundários» ... 2000000$00
Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, grupo 7, artigo 206.º «Crédito interno» ... 10000000$00
... 157688820$00
Art. 3.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça:
A observação (3) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 3, é alterada para:
Inclui 34000$00 para as despesas referidas no artigo 366.º do Estatuto Judiciário, que estão sujeitos a duplo cabimento.
Marcello Caetano - António Maria de Mendonça Lino Neto - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Alberto de Andrade e Silva - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Dias da Silva Pinto.
Promulgado em 22 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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