Decreto-Lei n.º 74/73 — Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio

A retribuição em dívida ao marítimo não pode ser compensada com créditos que o armador tenha sobre ele, nem podem no montante dessa retribuição ser feitos quaisquer descontos ou deduções.

O disposto no número anterior não se aplica:

Os descontos referidos nas alíneas b), c) e e) do número anterior não podem exceder no seu conjunto um sexto da retribuição.

O contrato de trabalho cessa:

O contrato de trabalho extingue-se, ainda, nos seguintes casos:

A cessação do contrato ocorrida nos termos do número anterior constitui o seu autor em responsabilidade para com a outra parte nos termos fixados neste diploma.

A declaração de despedimento deve ser comunicada à outra parte por forma inequívoca.

É sempre lícito às partes revogar, por mútuo acordo, o contrato de trabalho.

A revogação deve constar do documento assinado por ambas as partes, sempre que estas acordem em lhe atribuir outros efeitos que não sejam a pura e simples cessação imediata do contrato.

Quando o tripulante tenha sido contratado por um prazo correspondente à duração provável da viagem, o contrato permanece válido, ainda que expirado tal prazo:

Caduca, porém, o contrato quando os factos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior ocorrerem antes de expirado o prazo convencionado.

Quando o contrato com o comandante para uma viagem caduque porque esta não pode realizar-se antes ou depois do seu início, por causa de guerra, bloqueio, embargo ou qualquer outro caso de força maior relativo à embarcação ou à carga, o comandante tem direito a receber os vencimentos ganhos até ao dia em que esse facto ocorreu e mais um mês.

Se, no caso previsto no número anterior, os vencimentos do comandante forem fixados por viagem inteira ou de ida e volta, o que lhe é devido é calculado tendo por base a totalidade dos vencimentos, e será pago proporcionalmente aos serviços prestados e à parte da viagem efectuada.

Constitui, em geral, justa causa qualquer facto ou circunstância grave que torne praticamente impossível a subsistência das relações que o contrato de trabalho supõe, nomeadamente a falta de cumprimento dos deveres e garantias previstos nos artigos 17.º, 18.º e 19.º e ainda nos casos previstos nos artigos 21.º e 22.º

Ocorrendo justa causa, qualquer das partes pode rescindir imediatamente o contrato, comunicando à outra parte, por forma inequívoca, a vontade de o rescindir.

Só serão atendidos para fundamentar a rescisão os factos e circunstâncias invocadas na comunicação a que se refere o número anterior.

Embora os factos alegados correspondam objectivamente a alguma das situações configuradas nos artigos anteriores, a parte interessada não poderá invocá-los como justa causa de rescisão:

Até prova em contrário, presume-se não constituírem os factos alegados justa causa quando, entre o momento em que a parte ofendida teve conhecimento deles e a sua invocação, mediou um intervalo superior ao necessário para evitar os prejuízos de uma interrupção súbita do trabalho.

A parte que rescinde o contrato tem direito a ser indemnizada pela outra sempre que o fundamento da rescisão implique responsabilidade para esta.

A indemnização pelos danos ocasionados pelo rompimento do contrato será calculada nos termos dos artigos 89.º, 90.º e 91.º

Os outros danos serão indemnizados nos termos gerais de direito.

O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício da acção penal ou disciplinar se a ela houver lugar.

O contrato de trabalho sem prazo pode ser denunciado pelo tripulante desde que o armador seja avisado com a antecedência mínima de um mês antes da data prevista para a chegada da embarcação ao porto de armamento, não sendo devida qualquer indemnização.

Na falta de aviso prévio, o tripulante pagará ao armador, a título de indemnização, o valor correspondente à retribuição de um mês.

Se o armador, sem justa causa, denunciar um contrato sem prazo, pagará ao marítimo, no mínimo e a título de indemnização, a retribuição por inteiro do mês em que ocorra o despedimento, acrescida da importância correspondente à retribuição de um mês por cada ano completo de antiguidade na empresa.

Se a denúncia se verificar nos primeiros seis meses do ano para completar novo ano de antiguidade, não será esse tempo tomado em conta, mas se a denúncia se verificar no 2.º semestre do ano, será contado o ano completo.

Qualquer fracção do primeiro ano de trabalho conta-se sempre como um ano completo, sem prejuízo do disposto no artigo 92.º

Cessando o contrato de trabalho, o tripulante tem direito a que lhe sejam fornecidos os meios de transporte necessários para regressar ao porto de armamento ou de recrutamento, incluindo alojamento e alimentação.

O disposto no número anterior só não se aplica no caso de despedimento sem justa causa por parte do tripulante.

A transmissão e o abate de embarcações não constituem justa causa para rescisão dos contratos.

A posição que dos contratos de trabalho decorre para o armador transmite-se ao adquirente da embarcação, salvo se, antes da transmissão:

Os marítimos abrangidos por despedimento colectivo resultante de reorganização ou fusão de empresas armadoras e venda ou abate de embarcações ficam, na parte aplicável, ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 44506, de 10 de Agosto de 1962.

O marítimo poderá optar pelo subsídio resultante da aplicação do diploma referido no número anterior ou pela indemnização por despedimento sem justa causa.

Se o armador que denunciar os contratos de trabalho provar manifesta falta de recursos económicos, poderá ser dispensado de pagar por inteiro as indemnizações referidas neste diploma, por decisão da comissão corporativa, graduando-se aquele pagamento conforme as suas possibilidades económicas.

Da decisão referida no número anterior cabe recurso para os tribunais do trabalho.

O regime do n.º 1 entende-se sem prejuízo da observância das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 44506, de 10 de Agosto de 1962, no respeitante a despedimento colectivo.

A declaração judicial da falência da empresa armadora não faz caducar os contratos de trabalho.

O administrador da falência satisfará integralmente as retribuições que se forem vencendo, enquanto a empresa armadora não for encerrada.

As infracções aos preceitos deste diploma cometidas pelos armadores serão punidas, por cada marítimo em relação ao qual se verifique a infracção, com a multa de 200$00 a 10000$00, salvo o disposto nos números seguintes.

Sem prejuízo do disposto no artigo 59.º, o armador que não conceder férias a um marítimo fica sujeito à multa de 1000$00 a 20000$00.

A infracção ao disposto no artigo 93.º é punida com a multa de 20000$00 a 50000$00.

Os armadores que intervierem nos acordos referidos no n.º 2 do artigo 24.º ficarão sujeitos à multa de 20000$00 a 100000$00.

As multas referidas no artigo anterior serão graduadas pelo julgador em função da gravidade da infracção, da culpabilidade do infractor, das suas possibilidades económicas e do número de marítimos afectados.

Os limites máximos e mínimos das multas serão elevados para o dobro em caso de reincidência.

É da competência dos tribunais do trabalho o julgamento dos litígios emergentes do contrato de trabalho do pessoal da Marinha de Comércio.

Nenhuma acção respeitante a litígios de trabalho terá seguimento sem que o autor prove que se realizou tentativa prévia de conciliação na respectiva comissão corporativa ou, no caso de esta não existir, perante o agente do Ministério Público junto do tribunal competente para a acção.

Para efeitos do disposto no número anterior, serão criadas comissões corporativas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43179, de 23 de Setembro de 1960, e demais legislação em vigor aplicável.