LegalizeDecreto n.º 75/73 — Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção…
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Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Matosinhos
de 1 de Março
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Matosinhos, pela importância de 18420982$60, que poderá elevar-se a 20263080$90, no caso de haver que suportar encargos provenientes de trabalhos a mais.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Ano de 1973 ... 8500000$00
Ano de 1974 ... 7263080$90
O remanescente, de 4500000$00, foi despendido em 1972 mediante adiantamento concedido ao abrigo do n.º 5 do artigo 188.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969.
O saldo apurado em 1973 acrescerá à importância fixada para o ano seguinte.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 16 de Fevereiro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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