LegalizePortaria n.º 758/73 — Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 24 de Fevereiro de 1968, relativa à área de jurisdição dos postos…
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Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 24 de Fevereiro de 1968, relativa à área de jurisdição dos postos consulares portugueses na Austrália
de 3 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando os postos consulares abaixo designados a figurar na referida lista, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1973, pela forma a seguir indicada:
26) Distrito Consular de Camberra:
Secção consular da Embaixada em Camberra - Capital e território federais.
101-A) Distrito Consular de Sydney:
Consulado de 2.ª classe em Sydney - Estado de New South Wales, Tasmânia, território da Nova Guiné e Nauru, Papua e ilhas da Polinésia e Melanésia.
Consulado honorário em Adelaide - Estado de South Australia.
Consulado honorário em Brisbane - Estado de Queensland.
Consulado honorário em Darwin - Northern territories.
Consulado honorário em Melbourne - Estado de Vitória.
Consulado honorário em Perth - Estado de Western Australia.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 15 de Outubro de 1973. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.
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