LegalizePortaria n.º 787/73 — Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente…
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico
de 13 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 952000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Gratificações»:
Alínea b) Remunerações ao pessoal menor pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares ... 60000$00
Alínea c) Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares ... 80000$00
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Alimentação» ... 120000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Alínea a) Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros ... 60000$00
Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Artigos de expediente, impressos, livros para escrituração, etc.» ... 60000$00
N.º 6) «Diversos não especificados, incluindo desenho, fotografia e filmagem de assuntos científicos» ... 50000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 90000$00
N.º 2) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 400000$00
Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1) «Portes de correio e telégrafo» ... 2000$00
Diversos encargos:
Artigo 16.º «Vestuário, calçado e outros auxílios a prestar aos doentes pobres necessitados vindos das províncias ultramarinas» ... 30000$00
... 952000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades do mesmo orçamento:
Do capítulo único, artigo 1.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício» ... 400000$00
Do crédito especial aberto nos termos da Portaria n.º 625/73, de 17 de Setembro ... 552000$00
... 952000$00
Ministério do Ultramar, 31 de Outubro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
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