LegalizePortaria n.º 799/73 — Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar a construção, por empreitada, da Escola Preparatória de Sousa…
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Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar a construção, por empreitada, da Escola Preparatória de Sousa Gentil, em Nova Lisboa
de 15 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral do Estado de Angola a tomar as seguintes medidas:
1) Contratar com José Ausendo da Silva Correia a construção, por empreitada, da Escola Preparatória de Sousa Gentil, em Nova Lisboa, por importância não superior a 15844940$00, com este escalonamento:
1973 ... 4000000$00
1974 ... 5000000$00
1975 ... 5000000$00
1976 ... 1844940$00
... 15844940$00
2) Fazer face ao encargo, previsto no número anterior para o ano em curso por conta da dotação inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor sob a rubrica «III Plano de Fomento - Educação».
3) Suportar a despesa prevista para as anos de 1974 a 1976 por conta das verbas correspondentes, a inscrever nos respectivos orçamentos gerais.
Ministério do Ultramar, 31 de Outubro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - J. da Silva Cunha.
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