LegalizePortaria n.º 827/73 — Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias comarcas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias comarcas
de 22 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que sejam alterados os quadros das secretarias judiciais das seguintes comarcas:
Lisboa - Secção Central de Informações e Arquivo da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais:
Extinto, quando vagar, um lugar de escriturário-dactilógrafo e criado um lugar de ajudante de escrivão;
Lamego:
Criado um lugar de escriturário-dactilógrafo;
Ovar:
Criados dois lugares de ajudante de escrivão;
Montemor-o-Velho:
Criado um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 5 de Novembro de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).