LegalizePortaria n.º 885/73 — Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné
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Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné
de 13 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província da Guiné:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 375.º «Deslocações de pessoal»:
N.º 4 «Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a), 1.ª «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 500000$00
Alínea b), 1.ª «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 700000$00
Artigo 376.º «Diversas despesas»:
N.º 3 «Despesas eventuais»:
Alínea b), 1.ª «Não especificadas - A pagar na metrópole» ... 100000$00
N.º 9 «Repatriação e socorros a indigentes»:
Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 100000$00
N.º 13 «Despesas com a assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado, incluindo passagens»:
Alínea a) «Na metrópole» ... 300000$00
... 1700000$00
tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Administração geral e fiscalização
Ensino liceal
Liceu de Honório Barreto
Despesas com o pessoal:
Artigo 91.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea a) «Vencimentos» ... 300000$00
Delegação da Direcção-Geral de Segurança
Despesas com o pessoal:
Artigo 182.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea a) «Vencimentos» ... 700000$00
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 380.º «Subsídio eventual de custo de vida» ... 700000$00
... 1700000$00
Ministério do Ultramar, 29 de Novembro de 1973. - Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Secretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Sacramento Monteiro.
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