LegalizePortaria n.º 895/73 — Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos da empreitada para fornecimento e…
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Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos da empreitada para fornecimento e montagem dos equipamentos da central de tratamento de águas residuais do centro urbano de Cabora Bassa
de 15 de Dezembro
Atendendo à necessidade de adjudicação de uma empreitada para fornecimento e montagem dos equipamentos da central de tratamento de águas residuais do centro urbano de Cabora Bassa:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1968, autorizar o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao seguinte escalonamento de pagamentos com aquele encargo:
Em 1973 ... 1052250$00
Em 1974 ... 1052250$00
... 2104500$00
As despesas previstas serão suportadas pela verba constante do n.º 1 do artigo 47.º da tabela da despesa do orçamento do Gabinete do Plano do Zambeze em vigor para o corrente ano, sendo a importância fixada para o ano de 1974 acrescida do saldo que eventualmente se venha a apurar no corrente ano.
Ministério do Ultramar, 3 de Dezembro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - B. Rebelo de Sousa.
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