LegalizePortaria n.º 91/73 — Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para 1972
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Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para 1972
de 12 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné, para o ano económico de 1972:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 374.º, n.º 4, alínea b), 1.ª «Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 300000$00
Artigo 375.º, n.º 1, alínea a) «Diversas despesas - Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ... 400000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades do capítulo 10.º, artigo 381.º-A «Encargos gerais - Suplemento eventual a que se refere o Decreto n.º 483/72, de 30 de Novembro», da mesma tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 31 de Janeiro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
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