LegalizePortaria n.º 914/73 — Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola introduza alterações no orçamento geral daquele Estado
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Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola introduza alterações no orçamento geral daquele Estado
de 22 de Dezembro
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral do Estado de Angola no sentido de serem reforçadas vários dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral do Estado de Angola tome as seguintes medidas:
1.º Reforce, com as quantias que vão designadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973:
Capítulo 12.º, artigo 1555.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
«Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 449000$00
4) «Melhoramentos rurais»:
«Promoção sócio-económica das populações rurais» ... 500000$00
7) «Transportes, comunicações e meteorologia»:
«Portos e navegação» ... 572000$00
«Meteorologia» ... 40000$00
8) «Turismo» ... 490000$00
11) ... «Saúde»:
«Saúde» ... 863000$00
... 2914000$00
2.º Utilize, para contrapartida dos reforços referidos no número anterior, disponibilidades das verbas que se indicam da mesma tabela orçamental de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 1555.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
«Apoio ao desenvolvimento regional» ... 200000$00
5) «Energia»:
«Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 1766000$00
9) «Educação e investigação»:
«Investigação não ligada ao ensino» ... 948000$00
... 2914000$00
Ministério do Ultramar, 14 de Dezembro de 1973. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Sacramento Monteiro.
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