LegalizePortaria n.º 95/73 — Regulamenta a acção dos conselhos administrativos de diversos organismos da Força Aérea sobre verbas gerais designadas
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Regulamenta a acção dos conselhos administrativos de diversos organismos da Força Aérea sobre verbas gerais designadas
de 13 de Fevereiro
Tornando-se necessário dar execução no corrente ano económico ao estabelecido no § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, aprovar e pôr em execução o seguinte:
1.º O conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material exerce a sua acção no que respeita às verbas gerais da Força Aérea constantes do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1973 e inscritas:
No artigo 307.º, com excepção do n.º 1;
No artigo 308.º, n.º 3;
No artigo 309.º, até ao montante de 103745000$00;
No artigo 312.º
2.º O conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas exerce a sua acção no que respeita às verbas gerais da Força Aérea constantes do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1973 e inscritas:
No artigo 307.º, n.º 1;
No artigo 309.º, até ao montante de 8900000$00;
No artigo 310.º, n.º 3, até ao montante de 5000000$00;
No artigo 313.º
3.º O conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade exerce a sua acção no que respeita às verbas gerais da Força Aérea constantes do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1973 e inscritas:
No artigo 299.º;
No artigo 300.º;
No artigo 301.º;
No artigo 302.º;
No artigo 304.º;
No artigo 308.º, com excepção do n.º 3;
No artigo 3 10.º, sendo o n.º 3 no montante de 4500000$00
No artigo 311.º
4.º Os conselhos administrativos da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, do Estado-Maior da Força Aérea, do Comando da 1.ª Região Aérea, da Zona Aérea dos Açores e das unidades exercem a sua acção no que respeita às verbas gerais da Força Aérea constantes do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1973 e inscritas:
Nos artigos 284.º, 285.º, 286.º, 287.º, 288.º, 289.º, 290.º, 291.º, 292.º, 293.º, 294.º, 295.º, 296.º, 297.º, 298., 303.º, 305.º e 306.º
5.º Quanto às verbas mencionadas no n.º 4.º, não podem os referidos conselhos administrativos requisitar nem utilizar mensalmente quantias superiores às estritamente correspondentes ao pessoal que, estando em serviço no Estado-Maior, direcções de serviços, comandos e unidades, possa legalmente ser por tais verbas abonado de vencimentos, salários, gratificações, remunerações por horas extraordinárias, ajudas de custo, alimentação e auxílio para fardamento.
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 2 de Fevereiro de 1973. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
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