LegalizePortaria n.º 963/73 — Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas dos orçamentos da despesa do Hospital do Ultramar e da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas dos orçamentos da despesa do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República. Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, os seguintes créditos especiais:
1) Um, da importância de 685000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1973:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Alimentação» ... 50000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Alínea a) «Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ... 80000$00
Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Artigos de expediente, impressos, livros para escrituração, etc.» ... 80000$00
N.º 4) «Combustível, lubrificantes e sobresselentes» ... 15000$00
N.º 6) «Diversos não especificados, incluindo desenho, fotografia e filmagens de assuntos científicos» ... 50000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 6) «Despesas resultantes de assistência nos casos de cancro, lepra, doença do sono e doenças mentais dos funcionários do Ministério do Ultramar e seus organismos consultivos e dependentes, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/72, de 24 de Outubro» ... 400000$00
Artigo 11.º «Abono de família» ... 10000$00
... 685000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do capítulo único, artigo 18.º - C - «Crédito especial aberto pela Portaria n.º 625/73, de 17 de Setembro».
2) Um, da importância de 368000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 9.º, n.º 1, alínea b) «Serviço da Agência - Pagamento de serviços - Diversos serviços - Publicidade - Publicação de relatórios e outros trabalhos», do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades:
CAPÍTULO ÚNICO — Serviço da Agência
Pagamento de serviços:
Artigo 9.º «Diversos serviços»:
Alínea a) «Publicação do Boletim Geral do Ultramar» ... 200000$00
Diversos encargos:
Artigo 10.º «Encargo das instalações»:
N.º 1) «Renda de casa» ... 82000$00
Saldo de anos económicos findos ... 82000$00
... 368000$00
Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1973. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).