LegalizeDecreto n.º 110/74 — Determina que o Consulado de Portugal em Providence passe a ter a categoria de consulado de 2.ª classe
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Determina que o Consulado de Portugal em Providence passe a ter a categoria de consulado de 2.ª classe
de 15 de Março
Considerando a necessidade de prestar assistência consular mais intensa aos portugueses residentes no estado de Rhode Island, a qual é da incumbência do Consulado de Portugal em Providence, até agora meramente honorário;
Tendo em vista o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro constante da Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O Consulado honorário de Portugal em Providence passa a ter a categoria de consulado de 2.ª classe.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.
Promulgado em 8 de Março de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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