LegalizeDecreto n.º 112/74 — Autoriza a Câmara Municipal de Guimarães a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho (comemoração da Batalha de S…
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Autoriza a Câmara Municipal de Guimarães a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho (comemoração da Batalha de S. Mamede)
de 18 de Março
Tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 38596, de 4 de Janeiro de 1952;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Câmara Municipal de Guimarães a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho (comemoração da Batalha de S. Mamede).
Art. 2.º Nos anos em que, por qualquer circunstância, deixem de ter lugar as festividades que justificaram a autorização, o dia mencionado no artigo 1.º não será considerado feriado, cumprindo à Câmara Municipal anunciar tal facto com a antecedência mínima de trinta dias, por meio de editais afixados nos lugares de estilo e publicados nos jornais da sede do concelho ou, no caso de aqueles não existirem, nos da sede do distrito.
Marcello Caetano - César Henrique Moreira Baptista.
Promulgado em 8 de Março de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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