LegalizePortaria n.º 129/74 — Fixa normas relativas à promoção de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa normas relativas à promoção de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
de 19 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 35422, de 29 de Dezembro de 1945, o seguinte:
Para efeitos de promoção nos quadros de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, será publicada a classificação dos candidatos correspondentes ao número de vagas existentes na data da decisão do júri e das que se prevê venham a dar-se não só por motivo de promoção à classe imediata, mediante concurso que esteja a correr os seus trâmites, como também pela manutenção na situação de actividade fora do quadro de candidatos a promover.
As vagas que se verificarem nos mesmos quadros, dentro do prazo de um ano, a contar da data daquela publicação, serão ainda preenchidas em consequência do mesmo concurso, para o que a Repartição de Serviços Administrativos fará publicar no Diário do Governo, à medida que elas forem surgindo, o nome do candidato ou candidatos que se seguem na ordem de promoção.
O disposto nesta portaria é aplicável aos concursos de promoção cuja classificação ainda não tenha sido enviada para publicação no Diário do Governo.
Ficam revogados o § 2.º do n.º 47 da Portaria n.º 22624, de 7 de Abril de 1967, e a Portaria n.º 23991, de 27 de Março de 1969.
Secretaria de Estado da Agricultura, 4 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).