LegalizePortaria n.º 144/74 — Manda constituir o Grémio dos Industriais de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros em Regime de Praça do…
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Manda constituir o Grémio dos Industriais de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros em Regime de Praça do Distrito de Lourenço Marques
de 23 de Fevereiro
Os industriais de transportes de aluguer em automóveis ligeiros do distrito de Lourenço Marques requereram a criação de organismo corporativo facultativo que assegure o estudo da situação, condições e necessidades do sector económico e a respectiva disciplina.
Nestas condições:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ouvido o Governador do Estado Português de Moçambique, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27552, de 5 de Março de 1937, que seja constituído o Grémio dos Industriais de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros em Regime de Praça do Distrito de Lourenço Marques.
Ministério do Ultramar, 14 de Fevereiro de 1974. - O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - B. Rebelo de Sousa.
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