LegalizeDecreto-Lei n.º 166/74 — Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários ou possuidores de terrenos em que tenha de proceder-se…
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Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários ou possuidores de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos preparatórios da construção de vias férreas, ou de terrenos que lhes derem acesso
de 22 de Abril
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos preparatórios da construção de vias férreas, ou de terrenos que lhes derem acesso, ficam obrigados a consentir na ocupação desses terrenos, na passagem através deles e no desvio de águas e de vias de comunicação enquanto durarem os referidos estudos ou trabalhos.
Excepto no caso de simples passagem através dos terrenos, a obrigação a que o número anterior se refere só se efectiva quinze dias apôs notificação pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, na qual se informe da necessidade de ocupação dos terrenos, desvio de águas ou de vias de comunicação, e se convidem os interessados a dar o seu parecer, dentro daquele prazo, sobre a melhor forma de realizar os trabalhos com o menor prejuízo.
Os proprietários ou possuidores que, decorrido o prazo estabelecido no número anterior, se opuserem à utilização dos respectivos terrenos, pela forma que for considerada indispensável, incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal.
Art. 2.º O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos proprietários e possuidores a qualquer título de terrenos necessários aos trabalhos de execução das obras, quando esses terrenos não devam ser expropriados ou enquanto se não tiver efectuado a sua expropriação.
Art. 3.º - 1. Os proprietários e possuidores a que se referem os artigos antecedentes têm direito a ser indemnizados pelos prejuízos efectivamente causados pelos estudos e trabalhos.
As indemnizações serão fixadas, dentro do prazo de seis meses, por acordo entre os interessados e a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ou, na falta de acordo, por uma comissão arbitral composta de três peritos, sendo um nomeado pelo proprietário, outro pelo serviço público interessado e o terceiro escolhido por aqueles ou designado pelo juiz de direito da comarca, a requerimento de qualquer das partes.
As decisões das comissões arbitrais serão tomadas por maioria ou, não sendo possível obter uma decisão arbitral por unanimidade ou maioria, valerá como tal a média aritmética dos laudos que mais se aproximarem.
Da decisão haverá recurso para os tribunais, nos termos da legislação geral sobre expropriações por utilidade pública.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 11 de Abril de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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