LegalizeDecreto-Lei n.º 201/74 — Extingue o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2011-06-16, Decreto-Lei n.º 70/2011 — Determina, no âmbito do programa SIMPLEGIS, certos decretos-lei…
Extingue o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70
de 14 de Maio
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É extinto o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de Maio.
Art. 2.º Compete ao comandante da Região Militar de Évora a adopção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 14 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
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