Decreto-Lei n.º 203/74 — Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica

Publicação urgente de nova lei eleitoral;

Publicação da lei das associações políticas; sua regulamentação;

Reforma do sistema judicial, conducente à independência e dignificação do seu poder; extinção de tribunais especiais; reforma do processo penal e demais direito processual; e ainda revisão da legislação relativa à polícia judiciária e ao habeas corpus;

Estruturação da Administração Central, de forma a corresponder aos objectivos das novas instituições políticas;

Revisão das relações políticas, administrativas e económicas entre o Portugal europeu e o ultramar;

Definição da competência dos governadores ultramarinos, dos governadores civis e dos governadores dos distritos autónomos;

Extinção progressiva do sistema corporativo e sua substituição por um aparelho administrativo adaptado às novas realidades políticas, económicas e sociais;

Revogação do Estatuto do Trabalho Nacional; regulamentação em ordem a garantir a liberdade sindical dos trabalhadores e do patronato; estabelecimento de novos mecanismos de conciliação nos conflitos do trabalho;

Fortalecimento das autarquias locais, com vista à participação activa dos cidadãos na esfera política dos respectivos órgãos;

Rápida reforma das instituições administrativas.

Garantia e regulamentação do exercício das liberdades cívicas, nomeadamente das definidas em Declarações Universais de Direitos do Homem;

Promulgação de medidas preparatórias de carácter económico, social e cultural que garantam o exercício efectivo da liberdade política dos cidadãos;

Publicação de uma nova lei de imprensa, rádio, televisão e cinema;

Garantia da independência e pluralismo dos meios de informação, com salvaguarda do carácter nacional da Radiotelevisão Portuguesa e da Emissora Nacional; montagem de esquemas antimonopolistas em matéria de informação;

Definição de medidas que assegurem a seriedade das sondagens à opinião pública.

Defesa permanente da ordem pública;

Definição de normas para a garantia da liberdade e segurança em manifestações na via pública e estabelecimento de medidas de salvaguarda do património público e privado;

Activação dos meios preventivos dos crimes em geral e, em particular, da corrupção, dos delitos antieconómicos e de todas as formas de atentado contra pessoas e bens.

Combate à inflação, através de medidas de carácter global;

Revisão da orgânica e dos métodos de administração económica, de modo a dotá-los de eficiência e celeridade de decisão;

Eliminação dos proteccionismos, condicionalismos e favoritismos que restrinjam a igualdade de oportunidades e afectem o desenvolvimento económico do País;

Criação de estímulos à poupança e ao investimento privado - interno e externo -, com salvaguarda do interesse nacional;

Adopção de novas providências de intervenção do Estado nos sectores básicos da vida económica, designadamente junto de actividades de interesse nacional, sem menosprezo dos legítimos interesses da iniciativa privada;

Intensificação do investimento público, designadamente no domínio dos equipamentos colectivos de natureza económica, social e educativa;

Gestão eficiente e coordenada das participações do Estado, orientada para a defesa efectiva do interesse público;

Prossecução de uma política de ordenamento do território e de descentralização regional em ordem à correcção das desigualdades existentes;

Liberalização - em conformidade com os interesses do País - das relações económicas internacionais, no domínio das trocas comerciais e dos movimentos de capitais;

Apoio e fomento de sociedades cooperativas. Revisão dos circuitos de comercialização, de molde a libertá-los de intervenções e encargos não justificados;

Revisão imediata do IV Plano de Fomento, no quadro de uma estrutura participativa, transformando-o num instrumento efectivo de promoção social e desenvolvimento. Revisão da orgânica dos planos de fomento;

Reforma do sistema tributário, tendente à sua racionalização e à atenuação da carga fiscal sobre as classes desfavorecidas, com vista a uma equitativa distribuição do rendimento;

Adopção de medidas excepcionais destinadas a combater a especulação e a fraude fiscal;

Reforma do sistema de crédito e da estrutura bancária, visando, em especial, as exigências do desenvolvimento económico acelerado;

Nacionalização dos bancos emissores;

Dinamização da agricultura e reforma gradual da estrutura agrária;

Auxílio às pequenas e médias empresas;

Protecção das participações minoritárias no capital das sociedades;

Reorganização dos serviços de estatística, de modo a garantir a objectividade da informação e a permitir a intervenção oportuna na gestão da economia.

Criação de um salário mínimo, generalizando-o progressivamente aos vários sectores do mundo do trabalho;

Instituição de sistemas que assegurem o poder de compra das classes desfavorecidas, independentemente das contingências acidentais da prestação de trabalho;

Dignificação da função pública, com garantia da sua independência política, e regulamentação do direito de associação do funcionalismo; revisão imediata do sistema de remunerações;

Adopção de novas providências de protecção na invalidez, na incapacidade e na velhice, em especial aos órfãos, diminuídos e mutilados de guerra;

Definição de uma política de protecção da maternidade e da primeira infância;

Aperfeiçoamento dos esquemas de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Lançamento das bases para a criação de um serviço nacional de saúde ao qual tenham acesso todos os cidadãos;

Substituição progressiva dos sistemas de previdência e assistência por um sistema integrado de segurança social;

Criação de novos esquemas de abono de família;

Medidas de protecção a todas as formas de trabalho feminino e rigorosa fiscalização do trabalho de menores;

Criação de esquemas unificados e polivalentes de formação profissional, com participação obrigatória do Estado e do sector privado;

Estabelecimento de regimes de participação dos trabalhadores na vida da empresa;

Adopção de medidas económicas e sociais destinadas a motivar o retorno dos emigrantes, e de protecção e enquadramento dos trabalhadores portugueses no estrangeiro;

Financiamento de equipamentos colectivos, com especial incidência no sector da habitação, conjugado com uma política de solos adequada, de modo a facultar às camadas populacionais de menores rendimentos alojamento condigno e em condições acessíveis;

Protecção à Natureza e valorização do meio ambiente.

Respeito pelos princípios da independência e da igualdade entre os Estados e da não ingerência nos assuntos internos de outros países;

Respeito pelos tratados internacionais em vigor, nomeadamente o da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como pelos compromissos assumidos de carácter comercial e financeiro; contribuição activa no sentido da manutenção da paz e segurança internacionais;

Intensificação das relações comerciais e políticas com os países da Comunidade Económica Europeia;

Reforço da Comunidade Luso-Brasileira em termos de eficiência prática;

Manutenção das ligações com o Reino Unido, o mais antigo aliado de Portugal;

Continuação das relações de boa vizinhança com a Espanha;

Reforço da solidariedade com os países latinos da Europa e da América;

Manutenção da tradicional amizade com os Estados Unidos da América do Norte;

Estabelecimento de relações diplomáticas e comerciais com todos os países do Mundo;

Renovação das históricas relações com os países árabes;

Revisão da política de informação no estrangeiro;

Apoio cultural e social dos núcleos portugueses espalhados pelo Mundo;

Definição de uma política realista para com os países do Terceiro Mundo;

Participação e colaboração activa com a ONU e, em geral, com os organismos de cooperação internacional.

Reconhecimento de que a solução das guerras no ultramar é essencialmente política, e não militar;

Instituição de um esquema destinado à consciencialização de todas as populações residentes nos respectivos territórios, para que, mediante um debate livre e franco, possam decidir o seu futuro no respeito pelo princípio da autodeterminação, sempre em ordem à salvaguarda de uma harmónica e permanente convivência entre os vários grupos étnicos, religiosos e culturais;

Manutenção das operações defensivas no ultramar destinadas a salvaguardar a vida e os haveres dos residentes de qualquer cor ou credo, enquanto se mostrar necessário;

Apoio a um acelerado desenvolvimento cultural, social e económico das populações e territórios ultramarinos, com vista à participação activa, social e política de todas as raças e etnias na responsabilidade da gestão pública e de outros aspectos da vida colectiva;

Exploração de todas as vias políticas que possam conduzir à paz efectiva e duradoura no ultramar.

Mobilização de esforços para a erradicação do analfabetismo e promoção da cultura, nomeadamente nos meios rurais;

Desenvolvimento da reforma educativa, tendo em conta o papel da educação na criação de uma consciência nacional genuinamente democrática, e a necessidade da inserção da escola na problemática da sociedade portuguesa;

Criação de um sistema nacional de educação permanente;

Revisão do estatuto profissional dos professores de todos os graus de ensino e reforço dos meios ao serviço da sua melhor formação;

Ampliação dos esquemas de acção social escolar e de educação pré-escolar, envolvendo obrigatoriamente o sector privado, com vista a um mais acelerado processo de implantação do princípio da igualdade de oportunidades;

Criação de esquemas de participação de docentes, estudantes, famílias e outros sectores interessados na reforma educativa, visando, em especial, a liberdade de expressão e a eficiência do trabalho;

Definição de uma política nacional de investigação;

Fomento das actividades culturais e artísticas, designadamente da literatura, teatro, cinema, música e artes plásticas, e ainda dos meios de comunicação social, como veículos indispensáveis ao desenvolvimento da cultura do Povo;

Difusão da língua e cultura portuguesas no Mundo.

Defesa Nacional;

Coordenação Interterritorial;

Administração Interna;

Justiça;

Coordenação Económica;

Negócios Estrangeiros;

Equipamento Social e Ambiente;

Educação e Cultura;

Trabalho;

Assuntos Sociais;

Comunicação Social.

Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Ministros, sem prejuízo da competência reconhecida, nos termos constitucionais, ao Presidente da República;

Coordenar e fiscalizar a execução da política definida pelo Conselho de Ministros;

Assegurar o princípio da colegialidade;

Representar o Governo perante os demais órgãos de soberania.

Finanças;

Planeamento Económico;

Indústria e Energia;

Agricultura;

Comércio Externo e Turismo;

Abastecimento e Preços.

Obras Públicas;

Transportes e Comunicações;

Habitação e Urbanismo;

Marinha Mercante.

Administração Escolar;

Assuntos Culturais e Investigação Científica;

Desportos e Acção Social Escolar;

Reforma Educativa.

Saúde;

Segurança Social.