LegalizeDecreto-Lei n.º 209/74 — Revoga o § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792, que fixa os vencimentos e abonos do pessoal das tropas…
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1 ato modificativo · 2011-06-16, Decreto-Lei n.º 70/2011 — Determina, no âmbito do programa SIMPLEGIS, certos decretos-lei…
Revoga o § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792, que fixa os vencimentos e abonos do pessoal das tropas pára-quedistas
de 21 de Maio
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É revogado o § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792, de 31 de Dezembro de 1959.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 14 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
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