LegalizePortaria n.º 258/74 — Cancela a licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira concedida a Rafael Rodrigues da Silva pela Portaria…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cancela a licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira concedida a Rafael Rodrigues da Silva pela Portaria n.º 705/72, de 5 de Dezembro
de 9 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
1.º Por incumprimento do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 705/72, de 5 de Dezembro, é cancelada, para todos os efeitos legais, a licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira concedida através daquele diploma a Rafael Rodrigues da Silva.
2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério do Ultramar, 3 de Abril de 1974. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Jorge Martins dos Santos, Secretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Rui Martins dos Santos.
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