LegalizePortaria n.º 272/74 — Acrescenta um artigo ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1977-05-21, Portaria n.º 283/77 — Clarifica a aplicação e facilita a consulta do Regulamento da Inscr…
Acrescenta um artigo ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
de 15 de Abril
Considerando a necessidade de definir uma ordem hierárquica dos tripulantes no âmbito de cada embarcação mercante;
Ouvidas a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio e a Secção Central da Comissão Consultiva das Pescas que emitiram pareceres favoráveis, baseados no voto unânime de todos os seus membros;
Usando da faculdade que me é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 481/70, de 16 de Outubro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
É acrescentado ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, o seguinte artigo:
Art. 4.º-A. No âmbito de cada embarcação a ordem hierárquica da tripulação é a seguinte:
1.º Comandante;
2.º Oficiais;
3.º Mestrança;
4.º Marinhagem.
§ 1.º O termo «comandante» designa o indivíduo que exerce as funções de comando da embarcação.
§ 2.º Os chefes de serviço e os chefes dos grupos de trabalho, nas embarcações em que os houver, são hierarquicamente superiores ao pessoal sob as suas ordens.
§ 3.º Na organização dos serviços e na constituição dos grupos de trabalho atender-se-á sempre à hierarquia estabelecida no corpo do artigo.
As alterações introduzidas por este diploma vigorarão a título experimental e por um período de dois anos.
Ministério da Marinha, 30 de Março de 1974. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).