LegalizeDecreto-Lei n.º 274/74 — Determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem
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Determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem
de 22 de Junho
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º São abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem.
Art. 2.º São revogados os artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, com a redacção dada pelo Decreto n.º 46448, de 20 de Julho de 1965, e os artigos 32.º, 33.º e 34.º do Decreto n.º 38885.
Art. 3.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Mário Murteira.
Promulgado em 12 de Junho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
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