Decreto-Lei n.º 3/74 — Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas

No propósito de assegurar a necessária disciplina no importante sector das bebidas espirituosas, em relação ao qual apenas existiam escassas e dispersas disposições legais, impõe-se estabelecer, num diploma de base, os princípios fundamentais por que se devem reger o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização de tais produtos, cujo consumo, aliás, tem aumentado notoriamente nos últimos anos.

Em ligação com o fabrico e preparação destes produtos e pela interdependência dos sectores, incluíram-se igualmente no mesmo diploma disposições consideradas também fundamentais em relação a operações de fermentação e de destilação em geral.

Constitui ainda razão premente para este diploma o facto de alguns produtos resultantes de operações de fermentação ou destilação, sem uma disciplina apropriada, poderem concorrer para a fraude de outros produtos cuja genuinidade importa assegurar por todos os meios.

Assim, estabeleceu-se, a par de um regime repressivo dentro da orientação já definida pelo recente Decreto-Lei n.º 340/73, de 6 de Julho, um regime preventivo, através do qual se espera obter uma efectiva melhoria nas condições de produção e comercialização das bebidas abrangidas por este diploma.

Houve também que considerar as implicações decorrentes da Convenção que criou a Associação Europeia do Comércio Livre (E. F. T. A.), a qual abrange certas bebidas espirituosas, relativamente às quais importa assegurar igualdade de tratamento entre as de produção nacional e as importadas.

O fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas, bem como a destilação de quaisquer substâncias que não seja objecto de regulamentação especial, regem-se pelo disposto no presente diploma.

É também abrangida pelo presente diploma a fermentação de quaisquer substâncias que não seja objecto de regulamentação especial, bem como a armazenagem e comercialização dos produtos obtidos.

Consideram-se bebidas espirituosas as caracterizadas essencialmente pela presença de álcool proveniente da destilação de produtos resultantes da fermentação alcoólica de matérias vegetais e que satisfaçam as condições legalmente estabelecidas.

A fermentação alcoólica a partir de matérias-primas vegetais não directamente fermentescíveis e a destilação dos produtos alcoólicos resultantes poderão ser efectuadas com destino ao fabrico de bebidas espirituosas, mas apenas quando o sejam isoladamente em relação a cada produto e as referidas bebidas e seu fabrico se encontrem legalmente definidos.

Fora dos casos a que se refere o número anterior, a fermentação alcoólica a partir de matérias vegetais não directamente fermentescíveis e a destilação dos produtos alcoólicos resultantes, isoladamente em relação a cada produto, em mistura entre si ou com vinhos, água-pé, bagaços ou quaisquer outros produtos susceptíveis de produzir aguardente ou álcool, só poderão ser efectuadas com destino a álcool industrial, por intermédio da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (A. G. A.), em regime de contas-correntes, quer quanto às matérias-primas utilizadas, quer quanto aos produtos obtidos.

Em portaria conjunta dos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria serão estabelecidos os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações, para efeitos do registo a que se refere o número anterior.

Sem prejuízo da observância dos requisitos que vierem a ser fixados nos termos do número antecedente, deverá ser desde já efectuado, a pedido dos interessados, o registo provisório das entidades e instalações cuja actividade é abrangida por este decreto-lei, para o que os mesmos apresentarão documento comprovativo da vistoria e aprovação das instalações realizadas há menos de seis meses pela Direcção-Geral da Qualidade e Segurança Industriais ou documento comprovativo de que a mesma já foi requerida, quando haja lugar a essa vistoria.

O pedido referido no número anterior deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias a partir da publicação do presente diploma, sem o que não poderá continuar a ser exercida a respectiva actividade.

As bebidas espirituosas e as bebidas fermentadas a que se refere o presente diploma só poderão ser vendidas ou expostas para venda no mercado interno quando acondicionadas em recipientes fechados de capacidade não superior a 1 l, devidamente rotulados e selados pela J. N. V. ou pela A. G. A., em conformidade com o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 3.º deste diploma.

O acondicionamento e a rotulagem a que se refere o número anterior deverão, no tocante às bebidas nacionais, ser efectuados pelos respectivos fabricantes ou preparadores.

Em casos especiais e mediante prévia autorização da J. N. V. ou da A. G. A., conforme os casos, poderão ser utilizados recipientes de capacidade até 2 l.

Os rótulos dos recipientes a que se refere este artigo deverão conter obrigatoriamente a designação do produto e respectivo volume, a sua graduação alcoólica, a indicação da entidade engarrafadora e, para as bebidas de origem estrangeira, a indicação do importador ou do distribuidor.

O engarrafamento das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas abrangidas por este decreto-lei só poderá ser efectuado após a sua análise e prova pela J. N. V. ou pela A. G. A., conforme os casos, sem o que não será feita a selagem dos recipientes.

Excepcionalmente, poderá ser autorizado o engarrafamento mediante aprovação prévia de amostras-padrão e fiscalização periódica dos produtos armazenados.

As bebidas estrangeiras, quando importadas em recipientes com a capacidade referida no artigo 6.º deste diploma, com graduação alcoólica e demais características próprias para consumo, a comprovar, quando for julgado conveniente, por análise, e que satisfaçam os outros requisitos estabelecidos no presente diploma, poderão desde logo ser seladas, em ligação com os serviços das alfândegas, pela J. N. V. ou pela A. G. A., conforme os casos.

As bebidas espirituosas estrangeiras, quando importadas com graduação alcoólica superior à estabelecida legalmente para consumo, ou em recipientes que não satisfaçam os requisitos para tal venda, só poderão sair das alfândegas sob fiscalização, com destino a armazéns determinados, devendo as operações de diluição e engarrafamento ser efectuadas também sob fiscalização, conforme os casos, da J. N. V. ou da A. G. A., que só assim procederão à respectiva selagem.

Através dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas no mercado interno as bebidas espirituosas, quer de origem estrangeira, quer de origem nacional, serão cobradas pelas entidades a que incumbe a selagem as seguintes taxas:

As taxas a que se refere o número anterior serão reduzidas a metade sempre que o preço de venda ao retalhista, sem o imposto de transacção, seja inferior a 50$00, 25$00, 12$50, 6$25 e 3$15, respectivamente para os recipientes de mais de 1 l a 2 l, de 0,6 l a 1 l, de menos de 0,6 l a 0,3 l, de menos de 0,3 l a 0,15 l e de menos de 0,15 l.

As taxas a que se faz referência nos números anteriores serão facturadas em separado do preço dos produtos e ficam excluídas da incidência do imposto de transacções.

Do produto das taxas cobradas, a importância de 1$00 por recipiente de 0,6 l a 1 l, ou a proporcional para recipientes de outras capacidades, será arrecadada, conforme os casos, pela J. N. V. ou pela A. G. A.

Da importância restante, constituirá receita do Estado:

O remanescente servirá para a constituição de fundos de compensação, a utilizar nos termos que vierem a ser aprovados em despacho dos Ministros das Finanças e da Economia, com vista à melhoria das condições técnicas e económicas da indústria de bebidas espirituosas.

O disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43717, de 30 de Maio de 1961, não é aplicável aos produtos abrangidos pelas posições pautais 22.03, 22.06 e 22.09.

Os produtos a que se refere o número anterior, quando importados dos países membros da E. F. T. A., ficam isentos da taxa anualmente fixada para o Fundo de Socorro Social.

Sem prejuízo da competência genérica atribuída à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a fiscalização do disposto no presente diploma incumbe especialmente à J. N. V. ou à A. G. A., conforme os casos, nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 3.º deste diploma.

A J. N. V. e a A. G. A. têm competência para levantar autos de notícia relativamente às infracções do disposto neste decreto-lei, bem como os Grémios dos Armazenistas de Vinhos e do Comércio de Exportação de Vinhos e outros organismos vitivinícolas quanto às infracções de que tomem conhecimento no exercício da sua actividade.

Os autos levantados pelos organismos referidos na parte final do número anterior deverão ser remetidos à J. N. V. e à A. G. A., conforme os casos, para o devido seguimento.

Enquanto o Grémio dos Armazenistas de Vinhos e o Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos subsistirem com a estrutura actual, os fabricantes, preparadores, armazenistas, importadores e exportadores das bebidas a que se refere o presente diploma terão de estar inscritos naqueles Grémios, respectivamente como armazenistas sócios ou registados e como exportadores, nas condições prescritas nos seus diplomas orgânicos.

Da importância de 1$00 arrecadada pela J. N. V. ou pela A. G. A., nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, estas entidades entregarão aos Grémios dos Armazenistas de Vinhos e do Comércio de Exportação de Vinhos o correspondente às taxas que constituem receita destes organismos, nos termos legais em vigor.