LegalizeDecreto n.º 301/74 — Fixa as remunerações dos secretários-adjuntos dos Governadores-Gerais de Angola e de Moçambique e dos secretários dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as remunerações dos secretários-adjuntos dos Governadores-Gerais de Angola e de Moçambique e dos secretários dos mesmos Estados
de 5 de Julho
Considerando o disposto nos Decretos n.º 247/74 e n.º 255/74, de 11 e 15 de Junho, respectivamente;
Considerando a necessidade de se definirem as remunerações dos secretários e subsecretários dos Estados de Angola e de Moçambique;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreto e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º - 1. Aos secretários-adjuntos dos Governadores-Gerais de Angola e de Moçambique e aos secretários dos mesmos Estados serão abonadas as remunerações que estavam fixadas, pela lei vigente, para os secretários provinciais.
Os subsecretários dos Estados de Angola e de Moçambique são incluídos, para efeitos de vencimentos, na categoria da letra C do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, devendo ser-lhes abonadas todas as remunerações acessórias a que, pela lei vigente, tenham direito os secretários dos mesmos Estados.
O provimento dos lugares a que se referem os números anteriores é feito nos termos que se encontravam fixados na lei para o provimento dos lugares de secretário provincial.
Art. 2.º Este decreto entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Francisco Sá Carneiro - António de Almeida Santos.
Promulgado em 27 de Junho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).