LegalizePortaria n.º 303/74 — Cria lugares de oficial porteiro em diversos tribunais
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Cria lugares de oficial porteiro em diversos tribunais
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que sejam criados lugares de oficial porteiro nos seguintes tribunais:
Relação de Lisboa;
Relação do Porto - dois lugares;
Ovar;
Pinhel;
S. Pedro do Sul.
Ministério da Justiça, 16 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.
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