LegalizePortaria n.º 314/74 — Abre um crédito especial destinado a reforçar diversas verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor
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Abre um crédito especial destinado a reforçar diversas verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 1040276$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor:
CAPÍTULO ÚNICO — Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1 «Gratificações»:
Alínea b) «Remunerações ao pessoal menor pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» ... 360000$00
Alínea c) «Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» ... 480000$00
Pagamento de serviços
Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1 «Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 200000$00
Diversos encargos
Artigo 10.º «Encargos administrativos»:
N.º 6 «Para pagamento da pensão de preço de sangue a Maria da Glória Alves de Oliveira» ... 276$00
... 1040276$00
tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo 1.º, n.os 1 a 6 «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício», do mesmo orçamento.
Ministério do Ultramar, 18 de Abril de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.
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