LegalizePortaria n.º 326/74 — Autoriza a Misericórdia de Lisboa a ceder uma parcela de terreno à Câmara Municipal de Loures
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Autoriza a Misericórdia de Lisboa a ceder uma parcela de terreno à Câmara Municipal de Loures
de 24 de Abril
Pretendendo a Câmara Municipal de Loures proceder à pavimentação de um troço da Rua do Dr. Henrique Barbas de Albuquerque, naquela localidade, bem como de um troço do arruamento projectado a sudoeste, que vai ocupar uma área com cerca de 310 m2, que faz parte da Quinta do Regedor, propriedade da Misericórdia de Lisboa;
Considerando que a abertura e pavimentação daquele troço vai valorizar o terreno confinante, pertença da mesma Misericórdia:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Corporações e Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, o seguinte:
1.º É autorizada a Misericórdia de Lisboa a ceder à Câmara Municipal de Loures, a título definitivo e para execução de um arruamento projectado, uma parcela de terreno com a área de 310 m2, aproximadamente, a desanexar da sua propriedade denominada «Quinta do Regedor», sita em Loures, pelo preço indicado pelo perito avaliador, de 30$00 o metro quadrado.
2.º A ser dada ao terreno destino diferente daquele que justifica a cedência, reverte o mesmo à posse da Misericórdia de Lisboa, não havendo direito a indemnização ou restituição da importância paga.
Ministério das Corporações e Segurança Social, 23 de Abril de 1974. - Pelo Ministro das Corporações e Segurança Social, Duarte Cardoso Ivo Cruz, Subsecretário de Estado da Segurança Social.
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