LegalizeDecreto-Lei n.º 338/74 — Extingue o Ministério da Coordenação Económica, cria os Ministérios das Finanças e da Economia e fixa a composição…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Extingue o Ministério da Coordenação Económica, cria os Ministérios das Finanças e da Economia e fixa a composição destes dois Ministérios
de 18 de Julho
Por acordo havido entre S. Ex.ª o Presidente da República e S. Ex.a o Primeiro-Ministro, considerou-se a conveniência de desdobrar o Ministério da Coordenação Económica, criado pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio, em dois Ministérios, sendo um deles o Ministério das Finanças e o outro o Ministério da Economia.
Ponderou-se ainda a necessidade, decorrente deste desdobramento, de proceder a um reajustamento das Secretarias de Estado e dos Subsecretários de Estado, que se achavam integrados, por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio, no aludido Ministério da Coordenação Económica.
A premência imposta por uma rápida constituição de todo o Gabinete fez com que só agora se formalizem as alterações e reajustamentos feitos.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Fica extinto o Ministério da Coordenação Económica, criado pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio.
Art. 2.º Os assuntos que competiam ao Ministério da Coordenação Económica ficarão, consoante a sua natureza, a pertencer aos Ministérios das Finanças e Economia, que assim ficam criados.
Art. 3.º É extinta a Secretaria de Estado das Finanças, ficando o Ministério das Finanças com a seguinte composição:
Secretaria de Estado do Orçamento;
Secretaria de Estado do Tesouro;
Secretaria de Estado do Planeamento Económico.
Art. 4.º O Ministério da Economia ficará a compreender as seguintes Secretarias de Estado:
Indústria e Energia;
Agricultura;
Comércio Externo e Turismo;
Abastecimento e Preços;
Pescas.
Art. 5.º Fica sancionada a investidura dos Ministros das Finanças e Economia nas pastas de que são titulares por força deste diploma.
Art. 6.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Victor Manuel Rodrigues Alves - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Mário Firmino Miguel - António de Almeida Santos - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - Mário Soares- José Augusto Fernandes - Vitorino Magalhães Godinho - José Inácio da Costa Martins - Maria de Lourdes Pintasilgo - José Eduardo Fernandes de Sanches Osório.
Promulgado em 18 de Julho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
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