LegalizeDecreto n.º 346/74 — Nomeia vários membros do Conselho de Estado
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Nomeia vários membros do Conselho de Estado
de 24 de Julho
Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e dos artigos 4.º e 6.º da Resolução do Conselho de Estado n.º 1/74, de 5 de Julho, tenho por bem:
Nomear membros do Conselho de Estado o tenente-coronel Manuel Ribeiro Franco Charais, o major piloto aviador José Bernardo do Canto e Castro, o capitão Vasco Correia Lourenço e o capitão Duarte Nuno de Ataíde Saraiva Marques Pinto Soares, enquanto estiverem impedidos do exercício efectivo das suas funções os conselheiros coronel Vasco dos Santos Gonçalves, major Vítor Manuel Rodrigues Alves, major Ernesto Augusto de Melo Antunes e capitão José Inácio da Costa Martins.
Assinado em 24 de Julho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
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