LegalizeDecreto n.º 351/74 — Abre créditos especiais no montante de 216360000$00
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos especiais no montante de 216360000$00
de 13 de Agosto
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/74, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 4.º, 1.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 216360000$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Ministério das Obras Públicas
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 9.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:
Artigo 208.º «Bens não duradouros», n.º 4) «Outros bens não duradouros»:
Alínea 3 «Núcleo de Estudos Clínico-Hematológicos do Instituto de Alta Cultura» ... (7) 410000$00
Capítulo 20.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:
Educação e cultura
Continuação de obras em curso
Ensino superior
Artigo 553.º «Investimentos», n.º 1) «Edifícios» ... 33000000$00
... 33410000$00
Ministério da Economia
Capítulo 25.º «Contas de ordem»:
Artigo 468.º «Fundo de Fomento de Exportação», n.º 1) «Serviços gerais» ... 8000000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 9.º «Contas de ordem»:
Artigo 260.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 174950000$00
... 216360000$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de precisão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 410000$00
Capítulo 15.º, artigo 184.º «Fundo de Fomento de Exportação: Serviços gerais» ... 8000000$00
Capítulo 15.º, artigo 186.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 174950000$00
Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 33000000$00
... 216360000$00
Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:
Dotações a reforçar
Despesa ordinária:
Despesas correntes:
Artigo 1.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 3 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 7800000$00
N.º 2) «Salários do pessoal eventual» ... 1150700$00
Artigo 2.º «Gratificações certas e permanentes» ... 800000$00
Artigo 3.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 40000$00
Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 660000$00
Artigo 9.º «Telefones individuais» ... 60000$00
Artigo 14.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 600000$00
Artigo 15.º «Remunerações diversas - Previdência Social» ... 2200000$00
Artigo 19.º «Bens duradouros»:
N.º 1) «Construções e grandes reparações» ... 6900000$00
N.º 7) «Equipamento de secretaria» ... 169300$00
Artigo 20.º «Bens não duradouros»:
N.º 2) «Combustíveis e lubrificantes» ... 850000$00
N.º 5) «Consumos de secretaria» ... 180000$00
N.º 6) «Outros bens não duradouros» ... 5000000$00
Artigo 21.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 7040000$00
Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 2000000$00
N.º 4) «Comunicações» ... 400000$00
N.º 7) «Trabalhos especiais diversos»:
Alínea 1 «Tráfego - Despesas com prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 91900000$00
Alínea 2 «Outros trabalhos» ... 1000000$00
Artigo 24.º «Transferências - Empresas» ... 4500000$00
Artigo 27.º «Outras despesas correntes» ... 6000000$00
Despesas de capital:
Artigo 29.º «Transferências - Sector público»:
N.º 2) «Fundo de Melhoramentos» ... 35700000$00
... 174950000$00
Contrapartida
Receita ordinária:
Receitas correntes:
Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:
N.º 6) «Diversos - Outros sectores»:
Alínea 4 «Armazenagem nos entrepostos e terraplenos livres» ... 10000000$00
Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 125000000$00
Alínea 20 «Pessoal» ... 15000000$00
Receitas de capital:
Artigo 7.º «Venda de bens de investimento»:
N.º 2) «Maquinaria e equipamento - Outros sectores» ... 4950000$00
Artigo 8.º «Transferências»:
N.º 1) «Sector público» ... 20000000$00
... 174950000$00
Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 7 de Agosto de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
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