LegalizePortaria n.º 353/74 — Reforça uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico
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Reforça uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico
de 11 de Junho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 154660$00 destinado a reforçar a verba do capítulo II, artigo 5.º, n.º 1 «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Outras despesas com o pessoal - Compensação de vencimentos aos sete vogais da secção do contencioso», do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo do ano económico findo.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 31 de Maio de 1974. - O Secretário de Estado da Administração, Deodato Nuno de Azevedo Coutinho.
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