LegalizeDecreto-Lei n.º 380/74 — Revoga o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal de Monsanto
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1 ato modificativo · 2011-06-16, Decreto-Lei n.º 70/2011 — Determina, no âmbito do programa SIMPLEGIS, certos decretos-lei…
Revoga o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal de Monsanto
de 22 de Agosto
O Parque Florestal de Monsanto foi criado em 1934 pelo Decreto-Lei n.º 24625 com o objectivo de fazer surgir, na periferia de Lisboa, um «primacial elemento de embelezamento e higiene».
A cidade de Lisboa não possui os espaços verdes que necessita e, apesar desta carência, o Parque de Monsanto não é utilizado pela população. Esta facto é devido principalmente aos seguintes aspectos: difícil acessibilidade por transportes públicos, organização espacial não prevendo clareiras e orlas na mata que permitam uma melhor utilização pelo público, inexistência de apropriado equipamento recreativo e desportivo e de uma rede racional de caminhos de peões.
Há, portanto, que dar início à valorização do Parque, promovendo, através de um planeamento coerente, a sua integração na região de Lisboa como espaço biológico, complementar da «mancha» edificada, que proporcione à população: contacto com a Natureza, sol, ar puro, repouso, recreio, desporto, ou seja, uma actividade cultural humanista e física que contrabalance o artificialismo do meio urbano.
O Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, abriu a possibilidade de alienações de vastas áreas do Parque para instalações públicas e recintos vedados, explorados por concessionários, que se perdem, efectivamente, como logradouros públicos da população em geral e constituirão causa de diversas formas de poluição provocadas pelo trânsito e bulício inerentes a tais instalações e recintos. Deste modo, o Parque Florestal de Monsanto passou a constituir uma reserva de terrenos negociáveis da Câmara Municipal de Lisboa.
É pois reconhecida a necessidade de se revogar o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, na medida em que afecta a especificidade da função do Parque Florestal de Monsanto como espaço verde.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 16 de Agosto de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
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